Termos de Uso - PRV Smart

1. Definições

Para fins destes Termos de Uso, consideram-se as seguintes definições:

• Plataforma ou PRV Smart: Sistema de gestão de Programa de Remuneração Variável operado pela Agriis, acessível através do domínio staging.prv.agriis.com.br
• Agriis ou Contratada: Agriis Tecnologia e Serviços Ltda, CNPJ 61.780.360/0001-48
• Cliente ou Contratante: Pessoa jurídica que adquire a licença de uso do PRV Smart
• Usuário: Pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar e utilizar a Plataforma
• Assinatura: Licença de uso da Plataforma pelo período contratado
• Plano: Modalidade de assinatura escolhida (Start, Growth ou Enterprise)
• Colaborador: Funcionário ou prestador de serviços do Cliente cujos dados são inseridos na Plataforma para gestão do PRV

2. Objeto

Estes Termos de Uso regulam a contratação e utilização do PRV Smart, uma plataforma SaaS (Software as a Service) que oferece:

• Gestão completa de Programa de Remuneração Variável (PRV)
• Configuração de modelos CLT e PJ
• Cálculos baseados em Faturamento e/ou EBITDA
• Gestão de categorias hierárquicas e metas individuais
• Simulações de cenários e distribuição de bônus
• Relatórios e trilhas de auditoria
• Suporte técnico e atendimento ao cliente

3. Aceite dos Termos

Ao contratar, acessar ou utilizar a Plataforma PRV Smart, o Cliente e seus Usuários declaram que:

• Leram, compreenderam e concordam integralmente com estes Termos de Uso
• Têm capacidade jurídica para contratar e assumir as obrigações aqui estabelecidas
• Estão cientes da Política de Privacidade da Agriis

Caso não concorde com estes termos, o Cliente deve abster-se de contratar ou utilizar a Plataforma.

4. Cadastro e Criação de Conta

4.1. Requisitos

Para utilizar o PRV Smart, o Cliente deve:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o processo de cadastro
• Ser pessoa jurídica regularmente constituída
• Escolher um dos planos disponíveis (Start, Growth ou Enterprise)
• Efetuar o pagamento conforme a modalidade escolhida

4.2. Credenciais de Acesso

Após a confirmação do pagamento, o Cliente receberá por e-mail as credenciais de acesso (usuário e senha). O Cliente é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais
• Notificar imediatamente a Agriis em caso de uso não autorizado
• Todas as atividades realizadas sob suas credenciais

5. Planos e Modalidades de Contratação

5.1. Planos Disponíveis

O PRV Smart oferece os seguintes planos:

• Start: Até 200 colaboradores, CNPJ único
• Growth: Até 1000 colaboradores, CNPJ e filiais
• Enterprise: Sem limites, CNPJ e filiais, com Gerente de Sucesso Dedicado

5.2. Períodos de Contratação

As assinaturas podem ser contratadas com período de vigência de:

• 12 meses fixos

5.3. Mudança de Plano

O Cliente pode solicitar upgrade de plano a qualquer momento. O "downgrade" de plano está sujeito às seguintes condições:

• Disponível apenas no término do período de assinatura atual
• Deve respeitar os limites do novo plano escolhido
• Sujeito à análise e aprovação pela Agriis

6. Pagamento e Faturamento

6.1. Formas de Pagamento

O pagamento da assinatura de 12 meses pode ser realizado através de:

• Cartão de crédito
• PIX
• Mercado Pago

6.2. Cobrança e Renovação

• A cobrança é realizada conforme a Forma de Pagamento.
• As cobranças subsequentes após o termino do perído de contratodata da contratação
• A renovação do seu contrato ocorre automaticamente ao final do período de 12 meses, exceto se cancelado conforme item 11
• Os valores estão sujeitos a reajustes anuais conforme índices de mercado (IGPM ou IPCA)

6.3. Inadimplência

Em caso de inadimplência:

• O acesso à Plataforma será suspenso após 5 dias do vencimento
• Serão aplicados juros de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor devido
• A assinatura poderá ser cancelada após 30 dias de inadimplência
• Os dados serão mantidos por até 90 dias para regularização do pagamento

7. Uso da Plataforma

7.1. Licença de Uso

A Agriis concede ao Cliente uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o PRV Smart durante o período de vigência da assinatura, limitada ao número de colaboradores do plano contratado.

7.2. Obrigações do Cliente

O Cliente se compromete a:

• Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação vigente
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
• Não tentar acessar áreas restritas ou violar sistemas de segurança
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou não autorizados
• Manter atualizados os dados cadastrais e informações da empresa
• Respeitar os limites de uso do plano contratado
• Obter autorização dos colaboradores para inserir seus dados na Plataforma

7.3. Restrições de Uso

É expressamente proibido:

• Copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas da Plataforma
• Fazer engenharia reversa, decompilar ou desmontar o software
• Remover avisos de propriedade intelectual
• Utilizar a Plataforma para prestar serviços a terceiros (revenda)
• Realizar testes de segurança ou penetração sem autorização prévia
• Sobrecarregar ou interferir com a infraestrutura da Plataforma

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, código-fonte, design, marca, logotipo e funcionalidades do PRV Smart são de propriedade exclusiva da Agriis e estão protegidos por leis de propriedade intelectual.

O Cliente mantém a propriedade de todos os dados que insere na Plataforma. A Agriis tem licença limitada para processar esses dados exclusivamente para prestação do serviço contratado.

9. Proteção e Privacidade de Dados

9.1. LGPD

A Agriis atua como Controladora dos dados pessoais coletados para fins comerciais e operacionais da Plataforma, e como Operadora dos dados dos colaboradores inseridos pelo Cliente.

9.2. Responsabilidades do Cliente

O Cliente é responsável por:

• Obter consentimento válido dos colaboradores antes de inserir dados na Plataforma
• Garantir que o tratamento de dados está em conformidade com a LGPD
• Responder por eventuais reclamações de titulares de dados
• Manter política de privacidade adequada em sua organização

9.3. Segurança

A Agriis implementa medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteção dos dados, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito (SSL/TLS) e em repouso
• Controles de acesso e autenticação
• Backups automáticos diários
• Monitoramento de segurança 24/7
• Conformidade com padrões de segurança da informação

9.4. Política de Privacidade

O tratamento de dados pessoais está detalhado em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso.

10. Garantia de Satisfação - 7 Dias

A Agriis oferece garantia de satisfação de 7 (sete) dias corridos a partir da data de contratação.

10.1. Condições da Garantia

• O Cliente pode solicitar o cancelamento e reembolso integral em até 7 dias
• Aplicável apenas à primeira contratação do Cliente
• O reembolso será processado em até 10 dias úteis após a solicitação
• Após o período de garantia, aplicam-se as regras de cancelamento do item 11

10.2. Solicitação de Reembolso

Para solicitar o reembolso, o usuário Master deve enviar e-mail para reembolso@refund.staging.prv.agriis.com.br informando:

• Razão social e CNPJ
• ID do pedido (recebido junto com as crdenciais de acesso)
• Motivo do cancelamento (opcional)

11. Cancelamento e Rescisão

11.1. Cancelamento pelo Cliente

O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento, observando:

• O Período de garantia de até 7 dias, o qual permite o reembolso de 100% do valor pago.
• Assinatura de 12 meses: Após o período de garantia, o cancelamento deverá ser requisitado com o mínimo de 15 dias de antecedência do término da assinatura, mediante o envio de solicitação pelo e-mail contato@agriis.com.br. No cancelamento pós período de garantia, não há reembolso dos valores pagos ou desobrigação dos valores à pagar do Plano Contratado.
• O acesso permanece ativo até o final do período pago

11.2. Cancelamento pela Agriis

A Agriis pode cancelar a assinatura imediatamente em caso de:

• Violação destes Termos de Uso
• Uso indevido ou fraudulento da Plataforma
• Inadimplência superior a 30 dias
• Atividades que comprometam a segurança ou estabilidade do sistema

11.3. Exportação de Dados

Ao término da assinatura, o Cliente terá 30 dias para exportar seus dados mediante envio de solicitação via e-mail contato@agriis.com.br. Após esse prazo, os dados serão permanentemente excluídos.

12. Disponibilidade e SLA

12.1. Disponibilidade

A Agriis se compromete a manter a Plataforma disponível com SLA de 99% de uptime mensal, excluindo:

• Manutenções programadas (comunicadas com 48h de antecedência)
• Eventos de força maior
• Problemas de infraestrutura de terceiros
• Ações ou omissões do Cliente

12.2. Manutenções

Manutenções programadas serão realizadas preferencialmente em horários de menor movimento e comunicadas previamente por e-mail.

12.3. Suporte

O suporte técnico está disponível:

• Planos Start e Growth: Suporte por e-mail e chat (horário comercial)
• Plano Enterprise: Suporte prioritário + Gerente de Sucesso dedicado

13. Limitação de Responsabilidade

13.1. Isenções

A Agriis não se responsabiliza por:

• Danos decorrentes de uso inadequado da Plataforma
• Perda de dados causada por ações do Cliente
• Decisões gerenciais tomadas com base nos relatórios da Plataforma
• Cálculos incorretos resultantes de dados inseridos erroneamente pelo Cliente
• Problemas de conectividade de internet do Cliente
• Incompatibilidade com sistemas ou navegadores não suportados

13.2. Limitação de Danos

A responsabilidade total da Agriis, em qualquer hipótese, está limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 12 meses de assinatura.

14. Confidencialidade

Ambas as partes se comprometem a manter sigilo sobre informações confidenciais trocadas durante a vigência do contrato, incluindo:

• Dados estratégicos e financeiros
• Informações de remuneração variável
• Códigos, algoritmos e metodologias
• Dados pessoais de colaboradores

A obrigação de confidencialidade permanece válida por 5 anos após o término da assinatura.

15. Alterações da Plataforma e dos Termos

15.1. Atualizações da Plataforma

A Agriis pode, a qualquer momento:

• Adicionar novas funcionalidades
• Modificar ou descontinuar recursos existentes
• Realizar melhorias de desempenho e segurança

15.2. Alterações dos Termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas com 30 dias de antecedência por e-mail. O uso continuado da Plataforma após as alterações constitui aceite dos novos termos.

16. Disposições Gerais

16.1. Independência

A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais disposições destes Termos.

16.2. Cessão

O Cliente não pode ceder ou transferir seus direitos sem autorização prévia da Agriis.

16.3. Caso Fortuito

Nenhuma das partes será responsável por inadimplemento decorrente de caso fortuito ou força maior.

16.4. Comunicações

Todas as comunicações oficiais serão feitas através dos e-mails cadastrados.

17. Contato e Suporte

Para dúvidas, suporte ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso ou ao PRV Smart:

E-mail Comercial: contato@agriis.com.br
E-mail Suporte: suporte@agriis.com.br
WhatsApp Comercial: (62) 99605-4321
WhatsApp Suporte: (11) 94784-3177
Endereço: Av. Paulista, 1636 - Bela Vista, São Paulo/SP, 01310-200
CNPJ: 61.780.360/0001-48

18. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.